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#lep · Resumos Julgados

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Balança da justiça sobre livros da Lei 11.671/2008 e Lei de Execução Penal, com cartão da Lei 15.407/2026.

Lei n. 15.407/2026 altera regras sobre presídios federais e a Lei de Execução Penal

A norma reforça o uso de presídios federais para casos envolvendo homicídio qualificado praticado contra autoridades e agentes públicos, além de promover alterações no regime disciplinar diferenciado previsto na execução penal.

Administrador12 mai·2 min