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Novidades legislativas

Balança da justiça sobre livros da Lei 11.671/2008 e Lei de Execução Penal, com cartão da Lei 15.407/2026.

Lei n. 15.407/2026 altera regras sobre presídios federais e a Lei de Execução Penal

A norma reforça o uso de presídios federais para casos envolvendo homicídio qualificado praticado contra autoridades e agentes públicos, além de promover alterações no regime disciplinar diferenciado previsto na execução penal.

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Administrador12 mai·2 min

Livros de direito, martelo de juiz, balança da justiça, documento legal e caneta sobre mesa de madeira.

legislativas

Lei n. 15.402/2026 altera Lei de Execução Penal e o Código Penal

A norma estabelece novos critérios para progressão de regime, disciplina a remição da pena no regime domiciliar e prevê regras específicas para crimes contra as instituições democráticas. Sua constitucionalidade já é questionada no STF.

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Administrador09 mai·8 min

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