#lei-15402-2026

Lei n. 15.402/2026 altera Lei de Execução Penal e o Código Penal

A norma estabelece novos critérios para progressão de regime, disciplina a remição da pena no regime domiciliar e prevê regras específicas para crimes contra as instituições democráticas. Sua constitucionalidade já é questionada no STF.