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#bis-in-idem · Resumos Julgados

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Ampulheta, balança da justiça, livro "EXECUÇÃO PENAL" e calendário sobre mesa com sombras de grades de prisão.

STJ afasta dupla contagem de pena no livramento condicional

Colegiado afastou a utilização do mesmo lapso temporal em duas execuções penais não unificadas.

Administrador11 mai·2 min